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Termos de Uso

Última atualização: 13 de abril de 2026

Bem-vindo ao NivoLaw, um produto da NivoCompany. Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da nossa plataforma, recursos, aplicativos, sites e demais serviços correlatos. Ao criar uma conta ou utilizar o NivoLaw, você concorda com estes termos. Leia com atenção.

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar a plataforma NivoLaw, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você está contratando em nome de uma empresa, declara que possui poderes para vincular a organização a estes termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize os serviços.

2. Descrição dos serviços

O NivoLaw é uma plataforma que reúne gestão de clientes, serviços, produtos, agenda, financeiro e automação por meio de assistentes de inteligência artificial e agentes autônomos. Podemos adicionar, modificar ou descontinuar recursos, respeitando os termos contratados.

3. Conta e elegibilidade

Para usar o NivoLaw, você precisa criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. É sua responsabilidade:

  • Ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
  • Manter suas credenciais seguras e não compartilhar seu acesso com terceiros.
  • Notificar-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
  • Garantir que os colaboradores convidados para o seu workspace também cumpram estes termos.

4. Planos, cobrança e créditos

O NivoLaw opera com planos de assinatura mensal que incluem um volume fixo de créditos para uso de recursos de inteligência artificial.

  • Cobrança recorrente: o valor do plano é cobrado no início de cada ciclo mensal, com renovação automática até o cancelamento.
  • Créditos: os créditos são consumidos conforme o uso da IA, agentes, buscas e geração de imagens. Créditos não utilizados expiram ao final do ciclo, exceto quando explicitamente indicado.
  • Créditos adicionais: você pode adquirir pacotes avulsos para complementar o consumo do mês.
  • Upgrade e downgrade: upgrades são aplicados imediatamente; downgrades entram em vigor no próximo ciclo.
  • Tributos: os valores podem ser acrescidos dos tributos aplicáveis conforme a sua localização.
  • Inadimplência: em caso de falha no pagamento, podemos suspender o acesso aos recursos pagos até a regularização.

5. Uso aceitável

Ao usar o NivoLaw, você concorda em não:

  • Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade.
  • Enviar ou armazenar conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório, enganoso ou que incentive violência.
  • Usar a plataforma para enviar spam, disparos massivos não solicitados ou conteúdo malicioso.
  • Fazer engenharia reversa, tentar burlar medidas de segurança, interferir no funcionamento dos serviços ou acessar dados de outros usuários.
  • Utilizar a plataforma para atividades financeiras fraudulentas, lavagem de dinheiro ou quaisquer finalidades ilegais.
  • Automatizar o uso de forma a sobrecarregar os sistemas além do razoável para o seu plano.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas regras, com ou sem aviso prévio.

6. Conteúdo do usuário

Todo o conteúdo que você adiciona ao NivoLaw — incluindo dados de clientes, arquivos, imagens, notas e mensagens — permanece de sua propriedade. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável, exclusivamente para operar os serviços em seu benefício, como armazenar, processar, transmitir e apresentar esse conteúdo a você e aos colaboradores autorizados.

Você é o único responsável pela legalidade do conteúdo que armazena e pelo cumprimento das leis de proteção de dados dos seus clientes e colaboradores.

7. Propriedade intelectual

A plataforma NivoLaw, incluindo código, design, marca, logotipos e conteúdos originais, é de nossa propriedade ou licenciada a nós e está protegida pelas leis de propriedade intelectual. Nenhum direito é transferido a você além da licença limitada de uso concedida por estes termos.

8. Conteúdo gerado por IA

Os recursos de inteligência artificial do NivoLaw podem produzir resultados imprecisos, incompletos ou que reflitam limitações dos modelos utilizados. Você reconhece que:

  • O conteúdo gerado não deve ser tratado como aconselhamento profissional, jurídico, financeiro, médico ou similar.
  • Você é responsável por revisar os resultados antes de usá-los em comunicações com clientes ou decisões operacionais.
  • Podemos aplicar limites de uso para evitar abusos ou consumo excessivo de créditos.

9. Serviços de terceiros

A plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros, que são regidos por seus próprios termos e políticas. Não nos responsabilizamos pela disponibilidade, desempenho ou conteúdo de serviços externos que você escolher conectar ao NivoLaw.

10. Encerramento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela própria plataforma. Após o cancelamento, o acesso aos recursos pagos permanece até o fim do período já pago e, então, a assinatura é encerrada.

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem reembolso, se houver violação destes termos, uso indevido da plataforma, risco de segurança ou exigência legal.

11. Garantias e isenções

O NivoLaw é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, não garantimos que os serviços serão ininterruptos, livres de erros, totalmente seguros ou atenderão a todas as suas expectativas. Você utiliza a plataforma por sua conta e risco.

12. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o NivoLaw e seus controladores, diretores, funcionários e parceiros não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, de dados ou de oportunidade de negócio, ainda que tenhamos sido avisados sobre a possibilidade de tais danos.

Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade agregada não excederá o valor efetivamente pago por você ao NivoLaw nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar o NivoLaw de quaisquer reclamações, perdas, custos ou despesas decorrentes do uso indevido da plataforma, da violação destes termos ou da violação de direitos de terceiros.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da NivoCompany para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Mudanças materiais serão comunicadas por email ou dentro da plataforma com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços após as alterações constitui aceitação da nova versão.

16. Contato

Dúvidas ou pedidos relacionados a estes termos podem ser enviados ao email hello@nivocompany.com.